outubro 26, 2020

Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin deu provimento a um recurso para reconhecer que o recorrente tem o direito de ajuizar na comarca de Jundiaí (SP) – onde reside – uma ação de indenização …