HABEAS CORPUS 827911 STJ. ILEGALIDADE PATENTE. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ABORDAGEM POLICIAL MOTIVADA PELO NERVOSISMO DO AGENTE. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (DECISÃO DO MINISTRO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
Negado habeas corpus a comerciante que teve CNH suspensa e passaporte apreendido em processo de execução
Negado habeas corpus a comerciante que teve CNH suspensa e passaporte apreendido em processo de execução Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado por comerciante que teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa e o passaporte apreendido no curso do processo de execução por dívida de …
Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado
Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin deu provimento a um recurso para reconhecer que o recorrente tem o direito de ajuizar na comarca de Jundiaí (SP) – onde reside – uma ação de indenização …
Demora em regularização de veículo clonado gera dano moral e material
Demora em regularização de veículo clonado gera dano moral e material A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais e R$ 1.273,89 por danos materiais, em razão da demora na regularização …
Contribuinte pode parcelar ITCMD de forma totalmente online
A Secretaria da Fazenda e Planejamento facilitou os procedimentos para que os contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) possam parcelar os valores de forma totalmente on-line. O parcelamento do ITCMD é referente a doações ou inventários extrajudiciais de débitos de até R$ …
Entenda o que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor na sexta-feira (18). Aprovada em 2018 depois de uma batalha de anos, a LGPD coloca o Brasil ao lado de mais de 100 países onde há normas específicas para definir limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais. A LGPD (Lei No …
Reconhecida paternidade socioafetiva negada por cartório do MS
Uma fisioterapeuta e um servidor público federal de Petrolina/PE conseguiram reverter no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um impasse com o cartório que impedia o reconhecimento da paternidade socioafetiva do homem a quem trata como pai. A decisão foi aprovada na 69ª sessão do Plenário Virtual, encerrada em 17 de julho. O Cartório do 2º …
É possível reconhecer usucapião quando o prazo exigido por lei é cumprido no curso do processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei se completa no curso da ação de usucapião, por força do artigo 462 do Código de Processo Civil de 1973. Segundo o dispositivo, se, após a propositura da ação, algum fato …
TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
TST divulga novos valores dos limites de depósito recursalO Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2020. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 10.059,15. Nos casos …
Direito autoral deve ser respeitado mesmo que foto esteja disponível na internet
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um fotógrafo para garantir seus direitos autorais sobre uma foto utilizada sem permissão pela Academia de Letras de São José dos Campos (SP). O colegiado concluiu que o fato de a imagem estar disponível na internet, onde podia ser encontrada facilmente …
